Legislação do Edital
 
Lei Link
LEI Nº 10.567, de 07 de novembro de 1997.
Constituição Federal
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
Lei Estadual nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal nº 10.741, de 01 de outrubro de 2003
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990